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Artigo: Exclusividade de licitações de baixo valor para microempresas e empresas de pequeno porte – a relativização da regra e a necessidade de planejamento da fase interna da licitação

Michele Rocha Côrtes Hazar Mestra em Direito Público pela Universidade FUMEC. Especialista em Direito Público pela PUC MINAS. Advogada com atuação em direito público, em

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julho 27, 2021

Artigo: Proteção jurídica dos animais e seu uso em experimentos estéticos

Ângela Martins Lourenção. Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela PUC- MINAS. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA. Atuação no contencioso judicial

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julho 21, 2021

Artigo: Isenção de tarifas bancárias às organizações de sociedade civil para recebimento de recursos públicos

Flávia Reis Góz Advogada. Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal. Atuou no Ministério Público de Minas Gerais. Coordena as áreas de Direito Penal e

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julho 15, 2021

Artigo: Imunidade tributária de entidades filantrópicas alcança IOF em operação financeira de curto prazo

Amanda Luiza Costa Paula Pós-Graduada em Direito Administrativo Aplicado pela PUC-Minas e graduada em Direito. Coordena as áreas responsáveis pelo Terceiro Setor e Direito Sindical.

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julho 6, 2021

Artigo: As Unidades de Conservação Municipais e a Transferência do Direito de Construir

AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS E A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Leandro Eustáquio de Matos Monteiro Advogado. Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade

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junho 15, 2021

Artigo: Acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa com as alterações do pacote anticrime (Lei nº 13.964/19)

DOWNLOAD PDF ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM AS ALTERAÇÕES DO PACOTE ANTICRIME (LEI N.º 13.964/19) Flávia Reis Goz Advogada.

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maio 11, 2021
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